Decisão · TJSP

TJSP 1504408-28.2024.8.26.0548

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelante condenado pela prática de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recurso pleiteando a absolvição pelo reconhecimento da nulidade da prova por ilegalidade da abordagem e busca pessoal, realizadas por Guarda Municipal e sem fundada suspeita. II.

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