Decisão · TJSP

TJSP 1064527-35.2023.8.26.0002

Rel. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, alegando não ter contratado ou utilizado cartão de crédito do banco-réu. Pleiteia também indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →