Decisão · TJSP

TJSP 1502233-85.2024.8.26.0540

Rel. Jayme Walmer de Freitas3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Direito penal. Direito processual penal. Apelação. Receptação. Pleito de reconhecimento de cerceamento de defesa, absolvição pela ausência de dolo e desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desprovimento. I – CASO EM EXAME 1 – Apelante condenado pelo crime de receptação. Sua pretensão consiste em pleitear, preliminarmente, o reconhecimento de cerceamento de defesa devido ao

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