TJSP 1014963-68.2024.8.26.0482
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES RECÍPROCAS. "Ação ordinária de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. DESERÇÃO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. Ausência do complemento do preparo. Desatendimento à determinação judicial. Falta de pressuposto recursal extrínseco. Preclusão da discussão diante da inércia da parte