Decisão · TJSP

TJSP 0005972-66.2025.8.26.0521

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HISTÓRICO CARCERÁRIO INDISCIPLINADO. FALTA DISCIPLINAR NÃO REABILITADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado, sob o fundamento de cumprimento dos requisitos. O Parquet postula a

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