TJSP 1021013-98.2024.8.26.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo autor e pelo réu - Caráter infringente – Alegação de omissão - O efeito modificativo ou infringente é excepcional, não se prestando para a correção de suposto error in judicando - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Ausência de vício a ser sanado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.