Decisão · TJSP

TJSP 2192979-81.2025.8.26.0000

Rel. José Marcelo Tossi Silva11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Justiça gratuita. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo à sua subsistência. Impossibilidade de suportar os

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