TJSP 2202255-39.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – Bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 6.695,80 – Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade, com base no art. 833, X, do CPC - Alegação de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, possui natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário e depositada em conta