TJSP 2203241-90.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Pretensão à pesquisa de ativos de titularidade dos executados por meio de consulta ao CCS/BACEN – NÃO CABIMENTO – CCS/BACEN é cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos cíveis privados - Medida que possui finalidade certa e