Decisão · TJSP

TJSP 1019753-35.2024.8.26.0114

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINAS. INFRAÇÕES AOS ARTIGOS 6º III, 14, 20 § 2º, 22 E 39, V, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autuações por prática consumerista abusiva, infringindo a Lei nº 8.078/90 (CDC). 1.Regularidade do procedimento administrativo. Presunção de legalidade e veracidade da

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