TJSP 2388945-16.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente – Alegação de omissão e contradição - O efeito modificativo ou infringente é acidental e excepcional, não se prestando para a correção de suposto error in judicando - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Não incidência das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Ausência de vício a ser sanado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.