Decisão · TJSP

TJSP 1007456-91.2024.8.26.0438

Rel. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA APURAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONHECIMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO E SEUS TERMOS. AUTOR QUE PRETENDIA A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ENQUANTO A AÇÃO REQUER A INEXIGIBILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. NÍTIDA EVIDENCIA DE VÍCIO NA

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