TJSP 1501326-92.2022.8.26.0601
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Maria Jose de Jesus Oliveira Cezar, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 1.176,57. Sentença de extinção da execução por falta de interesse de agir, sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do