TJSP 1000009-41.2024.8.26.0280
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A impugnação não é totalmente genérica e, por isso, as razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador.