TJSP 0506071-35.2007.8.26.0286

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Itu contra Nilson Adão Marchi, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 487, II, do CPC. Município de Itu interpôs recurso de apelação, buscando reforma da sentença. II. Questão em