TJSP 0583166-48.2010.8.26.0477
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Simone Patricia Rocha da Silva e Juarez Goncalvez Mariano, referente a créditos tributários no valor de R$ 521,10, inferior ao limite de alçada de 50 ORTN. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de