TJSP 1013003-20.2023.8.26.0286

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Itu contra Paulo Luiz Fontes dos Santos e Libera Maria Boff, referente às Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença reconheceu a prescrição e julgou improcedente a pretensão inicial. Município interpôs apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em