TJSP 1517522-39.2023.8.26.0299

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra João Luiz Batista, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs recurso de apelação buscando reforma da sentença. II. Questão em