TJSP 0068289-46.2003.8.26.0562

Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Recurso inadmissível. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santos contra Luiz Fernando Rodrigues Maneira, referente a créditos tributários no valor de R$ 304,78. Sentença de primeira instância extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação para anular/reformar a sentença. II. Questão