TJSP 1505381-22.2019.8.26.0624
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Tatuí contra Monica Viviane Domingues, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC. Município interpôs apelação buscando a reforma da