Decisão · TJSP

TJSP 1099130-44.2024.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Katia Galiotti Amaral e Vicente de Paulo do Carmo contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, visando a não incidência de ITBI na averbação da carta de sentença de divórcio nos imóveis de matrículas nºs 77.393 e 130.604. A sentença

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