TJSP 2142405-54.2025.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por IPES Potirendaba SPE Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória c/c repetição de indébito, visando à suspensão da