TJSP 1083799-56.2023.8.26.0053

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – Servidora pública estadual inativa - Integrante das classes de Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério na Secretaria da Educação – Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) – Incorporação. Servidora pública inativa – Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual n.º