TJSP 1000499-39.2024.8.26.0288
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Servidora pública estadual – Professora de Educação Básica II – Pretensão à redução da jornada de trabalho, para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita sua filha, portadora de transtornos mentais e outras comorbidades, sem compensação ou redução de vencimentos – Admissibilidade – Aplicabilidade do art. 98, §§ 2.º e 3.º, da Lei Federal n.º 8.112/90 à autora, nos