TJSP 1000656-58.2024.8.26.0014

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes para recálculo do débito, afastando a Lei Estadual nº 13.918/09, aplicando a taxa SELIC – Custas e despesas distribuídas conforme art. 86 do Código de Processo Civil – Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios conforme art. 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil – A