TJSP 2173794-57.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – A autora, servidora pública do Município de Itanhaém, ocupante do cargo de Auxiliar Escolar, pleiteia a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento de verbas vencidas e vincendas – A r. decisão agravada determinou a adequação da via processual para ação declaratória – A questão em discussão consiste em determinar se a ação de