TJSP 1001074-82.2023.8.26.0126
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DERSA. REASSENTAMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e entrega de unidade habitacional. Procedência na origem. 1. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e do DER – Departamento de Estradas de Rodagem. Ocorrência. Autor que firmou termo de compromisso exclusivamente com