TJSP 2136925-95.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos, visando à autorização de cirurgias pós-bariátrica. A autora alega necessidade das cirurgias para reabilitação da saúde, com base na Lei nº