TJSP 2080561-06.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a restituição de valores ao Espólio. A controvérsia recursal cinge-se sobre a fixação dos honorários de sucumbência. II. Questão em