TJSP 1504563-31.2016.8.26.0477

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra José Orlando Santana, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução com base no artigo 485, VI, do CPC. Município interpôs recurso de apelação, sem contrarrazões. II. Questão em