TJSP 0002435-03.1999.8.26.0318

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme (SAECIL) contra Joaquim Garcia, referente às Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença julgou extinto o processo com base no artigo 485, VI, do CPC. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em