TJSP 0503739-10.2013.8.26.0602
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Sorocaba contra Luiz Carlos Soares, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinto o processo. Município interpôs recurso de apelação buscando a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em