Decisão · TJSP

TJSP 1000283-45.2024.8.26.0396

Rel. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA EM SEGUNDO GRAU. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "C", DO CPC. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração

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