TJSP 1515897-77.2017.8.26.0299

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Luckner Montoro Bar Ltda - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC. Município interpôs recurso de apelação, requerendo provimento para reformar a