TJSP 1524598-90.2018.8.26.0299

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Jandira contra Luciano da Silva Matos, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no art. 485, VI, do CPC. Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da