Decisão · TJSP

TJSP 1542633-44.2021.8.26.0477

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Grellet& Ramos Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor atribuído à causa de R$ 8.734,63. A sentença declarou extinta a ação por falta de interesse processual, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A

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