TJSP 1514335-42.2021.8.26.0477
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Luiz Carlos Felicio, referente a Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 2.149,87. A sentença declarou extinta a ação por falta de interesse processual, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em