TJSP 1500476-72.2021.8.26.0601
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Socoferro Comércio de Ferros e Materiais para Construção Ltda, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 9.147,92, ajuizada em 2021. A sentença reconheceu a falta de interesse de agir do exequente e julgou extinta a execução,