Decisão · TJSP

TJSP 0000960-47.2015.8.26.0222

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Pradópolis contra Genesio Manoel Barrado, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →