TJSP 2171067-28.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora em ação de usucapião extraordinária, sob o argumento de que sua renda supera o limite de três salários-mínimos, não se coadunando com o pleito de gratuidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em