TJSP 1000298-21.2021.8.26.0363

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição de ação de obrigação de fazer movida por condomínio em face de empresa de engenharia, por falta de recolhimento das custas iniciais, após a revogação da gratuidade da