TJSP 1501123-60.2025.8.26.0073
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INADMISSÍVEL. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Eunice Aparecida Vicente, referente a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.025,60. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em