TJSP 1006955-47.2021.8.26.0405

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Banco Bradesco S/A contra o Município de Osasco, questionando a legalidade da Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) e a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's) por ausência de requisitos legais. Alegação de