TJSP 2144797-64.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado, sem prévia ciência, até o limite da execução, conforme art. 854 do CPC. A agravante alega cerceamento de defesa e