TJSP 1580791-13.2017.8.26.0477

Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Jo Rodrigues da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor dado à causa de R$ 1.050,91. A sentença declarou extinta a ação por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2.