Decisão · TJSP

TJSP 1503370-14.2025.8.26.0073

Rel. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Avaré contra Rinaldo Franzolin Portes, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor da causa de R$ 3.814,07. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução n. 547/2024 do CNJ e Provimento CSM n.

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