TJSP 1585847-27.2017.8.26.0477
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Praia Grande contra Nazareno Passarini, referente a Certidão de Dívida Ativa, com valor de R$ 1.836,12. A sentença declarou extinta a ação por falta de interesse processual, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em