TJSP 1511062-75.2023.8.26.0286

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PERMISSÃO. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Estância Turística de Itu contra Jorge Luiz Vaccari ME, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância julgou improcedente a pretensão inicial por prescrição. II. Questão em