TJSP 1503266-04.2018.8.26.0417
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMOLUMENTOS, TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E FUNCIONAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Paraguaçu Paulista contra Casa de Carnes Vitória de Paraguaçu Ltda - ME e Sebastião Teodoro Neto, referente a certidões de dívida ativa por emolumentos e taxas de licença para publicidade e