TJSP 0034091-73.2004.8.26.0068

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida por Mário Ramos de Freitas contra o Município de Pirapora do Bom Jesus, referente a certidões de dívida ativa por IPTU. Sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade das certidões de dívida ativa